Termos e Condições da Loja

 

Agradecemos que leia com atenção o regulamento da Loja Online antes de utilizá-la. Ao utilizar esta Loja Online, está automaticamente a concordar com o seu regulamento.
A Marta Espregueira Mendes – Arquitectura e Decoração de Interiores, Unipessoal, Lda, NIF 503948373, com sede em Rua de Fez, Nº 691 4150-331 Porto, doravante designada Marta’s.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar esta Loja Online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A MARTA’S reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à MARTA’S, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à MARTA’S ou a terceiros, com a informação que faculte.

No caso de violação das presentes Condições Gerais, a MARTA’S reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a MARTA’S reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à MARTA’S. A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

 

I. Procedimento de Compra online

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

 

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

 

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários, sendo responsável pelos prejuízos causados à MARTA’S resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à MARTA’S qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

 

3.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Métodos de pagamento

Cartão de crédito Master card ou visa

 

Transferência bancária

 

MB Way

 

Referência multibanco

 

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

A MARTA’S acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela MARTA’S, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda, aquando a recolha dos mesmos.

Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela MARTA’S. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

 

4.º passo – Entrega

A) LEVANTAMENTO DA COMPRA EM LOJA

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online no showroom MARTA’S. Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se ao showroom MARTA’S para proceder ao levantamento da mesma.

No momento da recolha, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito. Deve também contactar a MARTA’S nos 2 dias a seguir à data de entrega.

 

B) ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO

Entrega dos Artigos / Transporte pelos CTT

Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 25 kg (quilogramas). A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o cliente e a MARTA’S no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 horas e as 19 horas.

No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo por 5 dias úteis.

Decorridos esses 5 dias úteis, sem que o cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado, a encomenda será reencaminhada para o showroom MARTA’S e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.

A MARTA’S não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT.

Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar no ato o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue pela CTT em boas condições, salvo se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano no ‘Comprovativo de Entrega’ dos CTT. A CTT só aceitará reclamações por danos na encomenda se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na folha destinada a esse efeito. Deve também contactar a MARTA’S nos 2 dias a seguir à data de entrega.

 

II. Garantias

A MARTA’S responde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à MARTA’S num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado. Acessoriamente e sem prejuízo da garantia prevista pela lei, a MARTA’S concede as designadas Garantias que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados.

 

III. Resolução do Contrato

Caso ainda não tenha recebido a sua encomenda tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado através dos formulários disponíveis na nossa página de Contactos. Neste caso, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido, à exceção dos 20€ de valor de recolha e custos de transporte quando associados ao pedido.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a MARTA’S procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da MARTA’S, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente entrar em contacto através dos formulários disponíveis na nossa página de Contactos, dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a MARTA’S procederá ao envio de um e-mail em resposta com aa confirmação da resolução.

Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato também por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

 

IV. Trocas e Devoluções

Apenas aceitamos devoluções no caso de se verificar no ato da entrega que os produtos estão manifestamente danificados.

Nos casos em que se constatar que a encomenda não foi corretamente realizada por motivos imputáveis à MARTA’S, devolveremos o dinheiro.

A MARTA’S reserva-se o direito de, ainda que cumpridos todos os requisitos por parte do cliente, não realizar a encomenda por motivos imprevistos ou de força maior. Nesse caso informará o cliente e procederá à devolução do valor total da encomenda.

 

V. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à MARTA’S, através dos contactos disponíveis na nossa página de Contactos.

 

VI. Direitos de Autor

Todos os conteúdos incluídos na Loja Online, tais como: texto, imagens, logos, ícones, clips audiovisuais e software, constituem propriedade da MARTA’S, ou dos seus fornecedores e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
As compilações (entenda-se textos, formatação e processamento) de todos os conteúdos desta Loja Online constituem propriedade exclusiva da MARTA’S, e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
Todos os softwares utilizados nesta Loja Online constituem propriedade da MARTA’S, ou dos seus fornecedores de software e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
Qualquer outra utilização, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, republicação ou difusão dos conteúdos desta Loja Online são estritamente proibidas.

 

VII. Marcas

Todas as marcas, serviços relacionados com marcas e labels (coletivamente designados “Marcas”) constituem propriedade da MARTA’S, ou dos seus respetivos donos que atribuem à MARTA’S, o direito e licença de utilização da respetiva Marca.

 

VIII. Responsabilidades

Toda a informação incluída nesta Loja Online, mesmo a relacionada com produtos, conteúdos e tratamento, serve apenas para fins informativos. É geralmente apresentada em sumário ou de forma agregada. Embora a MARTA’S utilize todos os esforços para incluir informação atualizada e revista, não pode garantir a ausência de informação incorreta ou erros tipográficos.
A MARTA’S, não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões nos conteúdos da Loja Online. Deve ler atentamente toda a informação fornecida sobre o fabrico do produto, sua embalagem e marca antes de utilizar um produto comprado no nosso site.
Quaisquer links deste web site para web sites que são operados por terceiros são disponibilizados apenas para sua conveniência. Não nos responsabilizamos pelos conteúdos e performance desses sites ou por qualquer transação que efetue com eles. A inclusão desses links no nosso site não implica que estejamos de acordo com os conteúdos utilizados nesses sites.

 

IX. Alterações e Aplicabilidade da Lei

Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, alterar o site bem como as suas condições e políticas de utilização.
A utilização do website www.martas.pt e a aquisição de produtos da MARTA’S, deve ser regulamentada e entendida em concordância com as Leis Portuguesas.
Qualquer ação legal ou processo litigioso entre a MARTA’S, e um cliente deve ser resolvida exclusivamente num tribunal da comarca do Porto, Portugal.

 

X. Política de Taxas

A taxa de IVA portuguesa é aplicada a encomendas efetuadas por consumidores privados que residam em Portugal ou em qualquer outro país da União Europeia.
No caso de empresas que apresentem um número de contribuinte válido, a taxa de IVA portuguesa não é aplicada.
Para garantir o cumprimento da Lei Portuguesa, o número de contribuinte deve ser verificado pelo nosso serviço de apoio ao cliente antes da encomenda ser concluída.

Apesar de pouco frequente, pode ser cobrada uma taxa aduaneira no país de destino de acordo com as leis vigentes desse país.
O seu pagamento é da total responsabilidade do cliente.

 

XI. Privacidade

Para qualquer eventualidade relacionada com a encomenda, a MARTA’S poderá entrar em contacto com o cliente através dos contactos por ele fornecidos e de acordo com a Política de Privacidade.

 

XII. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, nº 31 – loja 6 – 4050-225 Porto – Tel. 225029791 / 225508349 Fax 225026109.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt ou em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=P